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ESTATUTO

ESTATUTO  DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E BOMBEIRO  MILITAR DO AMAZONAS

 

Capítulo I Da denominação, regime jurídico, duração, sede e foro

 

 

 Art. 1.º A Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas - AOPBMAM, também designada por “CLUBE DOS OFICIAIS”, fundada em 09 de abril de 1953, sob a denominação de Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Amazonas e registrada no Cartório de Registro Cível de Pessoas Jurídicas sob o nº. 297, no livro 5-A, em 18 de junho de 1954, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

 

I                     a Associação tem sede e foro na cidade de Manaus, Amazonas e poderá constituir escritórios ou representação em outras unidades da Federação, com atuação em qualquer parte do território nacional.

 

II                   nos termos deste Estatuto, são sinônimos os vocábulos "membro",

"filiado" e "associado" da associação. A Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas – AOPBMAM doravante poderá ser denominada simplesmente "AOPBMAM", "Entidade", "Associação" ou “Clube dos Oficiais”.

 

III                a Associação será representada, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, por seu Diretor Presidente e em seu impedimento por seu Vice Diretor.

 

IV               a Associação, em hipótese alguma, responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por qualquer associado. Da mesma forma, os associados não respondem solidariamente nem mesmo subsidiariamente por qualquer obrigação ou dever assumido pela Associação.

 

V                  a Associação não constitui patrimônio de indivíduo ou sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

 

 

 

 

 

 

Capítulo II Dos Objetivos

 

 

          Art. 2.º A Associação tem como objetivos:

 

I            confraternizar os oficiais ativos e inativos da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) e Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (BMAM), incentivando entre os mesmos o espírito associativo e de classe;

             

II          pugnar pelos interesses coletivos da classe por todas as formas permitidas;

 

III       estreitar os laços de camaradagem e solidariedade indispensáveis ao espírito associado;

 

IV      situar e manter num plano elevado o conceito da PMAM e BMAM perante a coletividade;

 

V         estimular e desenvolver a prática de desportos recreativos para os associados e suas famílias; 

 

VI      desenvolver o nível cultural de seus associados;

 

VII    incentivar o estudo e pesquisa de temas profissionais e culturais, propiciando conferências, palestras, seminários, concursos e congressos;

 

VIII promover a cultura por meio de audições musicais, espetáculos teatrais, exposições artísticas, fóruns e feiras;

 

IX      prestar assistência social e jurídica a seus associados, dentro das possibilidades da Associação;

 

X         colaborar com as autoridades constituídas e outras entidades, no sentido de promover encontros, seminários, congressos, cursos ou outros eventos, entre a sociedade civil e as instituições públicas ou privadas, para discussão de políticas e diretrizes de interesse institucional da Associação;

 

XI      celebrar convênios, contratos ou outras formas de parceria com entidades públicas ou privadas, para a consecução dos objetivos desta entidade;

 

XII    manter órgão de divulgação próprio. 

 

XIII desenvolver e apoiar atividades voltadas para a preservação do meio ambiente.

 

XIV promover recepções, festas, recreações, shows, excursões e outras atividades de lazer, desde que não contrariem a moral e os bons costumes;

 

Art. 3.º A Associação não terá fins políticos ou religiosos.

 

 Parágrafo único – é vedado à Associação envolver-se em questões pessoais, político-partidárias e de confissão religiosa. Não podendo ceder o espaço da Associação para o desempenho de tais finalidades. 

 

 

Capítulo III Do patrimônio

 

 

          Art. 4.º O patrimônio da Associação é constituído: 

 

I                    o patrimônio social é constituído pelos bens móveis e imóveis já existentes no âmbito da Associação, bem como por aqueles que vier adquirir, e pelos fundos provenientes dos saldos entre a receita e despesa. 

 

II                 os bens móveis não poderão ser vendidos, alienados, hipotecados ou doados a qualquer título, sem prévia e expressa autorização da Assembleia Geral por maioria simples dos votos; 

 

III             - os bens imóveis não poderão ser vendidos, alienados, hipotecados ou doados a qualquer título, sem prévia e expressa autorização da Assembleia Geral por maioria absoluta dos votos; 

 

Parágrafo único – não se enquadram neste dispositivo os bens imóveis e móveis doados à Associação com a condição expressa de venda para que o produto seja empregado em alguma finalidade. 

 

IV              por direitos e bens obtidos por aquisição regular; 

 

V                  é considerado patrimônio da Associação a sua logomarca e o site criado para veiculação das ações da Associação; 

 

VI              havendo dissolução ou extinção da Associação, por deliberação de maioria absoluta de seus filiados reunidos em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, no gozo de seus direitos, pagas as dívidas, obrigações trabalhistas e previdência social, o restante de seu patrimônio será levado a crédito para uma instituição beneficente por doação, mediante votação da Assembleia Geral. 

 

 

 

 

Capítulo IV Da receita

 

 

Art. 5.º A receita da Associação será constituída: 

 

I                    contribuições de seus associados, na base de 9,65%, por mês, do salário mínimo vigente;

 

II                 taxas e mensalidades previstas no regimento interno da Associação;

 

III             doações;

 

§ . As importâncias, recebidas em dinheiro, e as eventuais doações de qualquer espécie serão contabilizadas e registradas, devendo somente ser utilizadas para os propósitos a que são destinadas.

 

§ . Não serão aceitas, nem recebidas, as doações contrárias às leis, de origem desconhecida ou de ente político-partidário, devendo as doações ser analisadas e aprovadas pelo Conselho Fiscal.

 

IV              rendas provenientes de locação de bens móveis e imóveis da Associação;

 

V                  rendimentos de aplicações financeiras;

 

VI              rendas extraordinárias: multas e outras asseguradas na legislação em vigor;

 

VII           produto da venda e comercialização de qualquer material ou serviço; 

 

VIII       por outras rendas eventuais não especificadas anteriormente.

 

 

Capítulo V Das despesas

 

 

 Art. 6.º A Despesa se constitui na realização de gastos, visando a atender as finalidades e os objetivos da Associação.

 

I                     as despesas são divididas como ordinárias e extraordinárias, sendo as ordinárias autorizadas pelo Diretor Presidente e as extraordinárias pela Diretoria da Associação;

 

II                   são ordinárias as despesas feitas com limpeza e conservação da sede, departamento e bens da Associação, expediente, assinatura de jornais e revistas, publicações de interesse da Associação, segurança privada, internet, água, luz, telefone e despesas com contratação de mão de obra;

 

III                são extraordinárias quaisquer despesas compatíveis com a finalidade da Associação, bem como as feitas com aluguéis, aquisição de móveis, utensílios, livros, realização de sessões solenes, diversões, atividades em geral e as previstas no Art. 2.º.

 

 

Capítulo VI Dos associados, seus direitos e deveres

 

 

                       Art. 7.º A Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do

Amazonas – AOPBMAM compor-se-á de oficiais ativos e inativos da Polícia Militar do Amazonas e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas e terão as seguintes categorias de associados:

 

I   fundadores: os oficiais que participaram da criação da entidade, conforme

Assembleia Geral de constituição;

 

II Efetivos: os oficias da ativa, que ingressarem no Corpo de Oficiais da Policia e Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, Reserva Remunerada e Reformados;

 

III                Beneméritos: os associados que prestarem relevantes serviços à Associação ou fizerem doações valiosas, a juízo da Assembleia Geral;

 

IV               Honorários: o Governador do Estado; o Comandante Geral da Policia Militar do Amazonas e qualquer outra autoridade que mereça tal distinção a juízo da Assembleia Geral por maioria simples de votos.

 

V                  Correspondentes: os que, já pertencendo a sociedade ou organismo congênere do país, ou do estrangeiro, oficiais em trânsito por estarem no Estado por motivo de Curso, Estágio, Operações, forem propostos em sessão da Diretoria, com o fim de manter-se intercâmbio de cordialidade, cultural ou técnica.

 

§ 1. – os associados beneméritos, honorários e correspondentes poderão ser estranhos à Policia Militar e Bombeiro Militar do Amazonas. Estes não poderão votar, ser votados, nem deliberar sobre os assuntos vinculados a Associação.

 

 § 2. – os associados beneméritos, honorários e correspondentes poderão participar de todas as atividades recreativas e lúdicas da Associação.

 

VI               - Contribuintes especiais: Alunos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar e os Alunos do Curso de Habilitação de Oficias da Administração;

 

Parágrafo único - os associados contribuintes especiais não poderão ser votados.

  

VII             Convidados: a pessoa física que ingressa no quadro associativo recreativo mediante o pagamento de Joia (valor fixado pela Diretoria, que deve ser pago por todos os Associados Convidados no ato da sua admissão), para participarem da área exclusivamente recreativa, a juízo da Diretoria;

 

VIII          O associado, qualquer que seja sua categoria, não responde individualmente, solidaria ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação nem pelos atos praticados pelo Diretor Presidente ou pela Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral. Bem como, a Associação não responde individualmente, solidaria ou subsidiariamente pelas obrigações ou atos praticados pelos associados.

 

          Art. 8.º São direitos dos associados adimplentes:

 

I         participar de todas as atividades associativas, bem como frequentar regularmente o clube nas horas previstas no regimento interno;

 

II       propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designado para estas funções;

             

III    apresentar propostas, programas e projetos de ação para efetivar a integração entre os associados;

 

IV   ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestação de contas e resultado de auditoria independente;

 

V      fazer parte dos órgãos da administração da Associação, a juízo da

Assembleia Geral por maioria simples dos votos;

 

VI   exercer cargos de funções eletivas nos órgãos da administração da Associação, a juízo da Assembleia Geral por maioria simples dos votos;

 

VII tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir as matérias em debates, oferecer sugestões, votar e ser votado;

 

VIII          levar ao conhecimento da Administração, verbalmente ou por escrito, qualquer irregularidade verificada na Associação;

 

IX   - propor à admissão de associado Benemérito, Honorário, Correspondente e Convidados, a juízo da Assembleia Geral por maioria simples dos votos;

 

X      - convocar Assembleia Geral nos termos estatutários.

 

XI   os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

 

XII convocar os órgãos deliberativos mediante requerimento subscrito por 1/5 dos seus pares.

             

Art. 9.º São deveres dos associados:

 

I                     observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da Associação;

 

II                   cooperar para o desenvolvimento de um maior prestígio da Associação e difundir seus objetivos e ações;

 

III                manter na Associação a máxima compostura, e tratar com urbanidade, cortesia e distinção os associados, suas famílias e convidados;

 

IV               auxiliar a Diretoria na conservação do patrimônio da Associação, indenizando, quando exigido pela Diretoria, qualquer dano ou prejuízo que ao mesmo tenha causado por dolo ou culpa;

 

V                  efetuar pontualmente o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas junto à Associação;

 

Capítulo VII Da admissão, exclusão, punição e readmissão

 

 

  Art. 10. A Admissão do associado será feita por meio de solicitação escrita do interessado ao Diretor Presidente da Associação, onde fará constar seu nome, posto, estado civil, idade, residência e seus dependentes.

 

I                     são condições essenciais para admissão do associado, à honorabilidade, representação, decência e compostura compatível com as finalidades da Associação e parecer favorável da Diretoria;

 

II                   o interessado cuja inclusão no quadro social for negada por qualquer motivo, não terá direito a nenhuma informação sobre a causa ou razões da deliberação.

 

Art. 11. A exclusão do associado dar-se-á a juízo da Diretoria, quando se verificar quaisquer das seguintes situações:

 

I               desligamento voluntário do associado;

 

II           - por falecimento;

III        por deixar de preencher os requisitos exigidos à sua categoria; 

 

IV         aos que atrasarem o pagamento das mensalidades durante 03 (três) meses, consecutivos ou alternados, e não adimplirem seus débitos junto à Tesouraria no prazo de 30 (trinta) dias após devidamente notificados;

 

V            aos que perderem a condição exigida para admissão por qualquer motivo;

 

VI         aos que forem punidos com mais de 90 (noventa) dias durante 01 (um) ano, nos termos do art. 12, I;

 

VII     aos que não restituírem ou não indenizarem objetos de propriedade da Associação que lhes forem confiados ou por estes danificados independentemente de ação judicial;

 

VIII  aos que se tornarem moral ou socialmente inidôneas;

 

IX         se o associado incorrer em grave violação deste Estatuto, outras normas regulamentares da Associação ou incorrer em grave violação ao Estatuto da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas;

 

X            se o associado promover publicamente o descrédito da Associação ou da classe em geral;

 

XI         desviar ou se apropriar de bens, rendimentos, móveis e tudo que representar valor para Associação, cabendo ainda, a este a iniciativa de ação cível e penal que tal ato acarretar;

 

XII     tentar ou realizar, clandestinamente, em qualquer dependência da Associação reuniões de caráter político, religioso ou subversivo.

 

XIII  aos que, por seu procedimento, em manifestações exteriores tenham o propósito de subverter as finalidades da Associação.

 

XIV   aos que se revelarem insofismavelmente adeptos de ideologias contrárias aos poderes da República e aos destinos da Nação.

 

XV      aos que estejam sendo processados criminalmente por crime doloso por motivo infame ou torpe até promulgação de sentença de absolvição ou arquivamento do processo.

 

Parágrafo único – Da decisão que excluir o associado caberá defesa e/ou recurso à Assembleia Geral, a qual decidirá por maioria simples de votos.

 

Art. 12. Além do que ficou estabelecido no artigo anterior os associados e seus dependentes ficam sujeitos as seguintes punições:

 

I – admoestação por escrito ou suspensão dos direitos sociais pelo prazo de 15 (quinze) a 90 (noventa) dias, conforme a gravidade da falta, sem prejuízo do pagamento da contribuição mensal durante o tempo da suspensão:

 

§ 1. – aos que desrespeitarem os membros da Diretoria quando no desempenho de suas funções.

 

§ 2. – aos que embaraçarem por meio diretos ou indiretos a ação

administrativa;

 

§ 3. – aos que fizerem acompanhar de pessoas cujos procedimentos contrariem aos dispositivos vigentes, tornando-se indigno de frequentar a Associação dada a sua condição social ou falta de idoneidade moral.  

 

II                 as penalidades serão aplicadas pela Diretoria.

 

III             da decisão de aplicação das penalidades caberá recurso para Assembleia Geral.

 

          Art. 13. Poderão ser readmitidos a juízo da Diretoria:

 

I   os que voluntariamente tenham pedido exclusão;

 

II os que excluídos da Associação por falta de pagamento de contribuição e outros débitos efetuem o referido pagamento.

 

Parágrafo único – o associado readmitido perderá direito a vantagens e regalias que lhe conferirem a matricula anterior

 

III                o excluído poderá ser readmitido se cessarem os motivos da sua exclusão, mediante pedido fundamentado e após avaliação positiva da Diretoria.

 

Capítulo VIII Da administração

 

Art. 14. A Administração é o órgão responsável pela gestão Administrativa da Associação, sendo composta por:

I         Assembleia Geral;

II     Diretoria Executiva;

III  Conselho Fiscal;

IV   Comissão de Sindicância. 

§ 1. – a Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas – AOPBMAM remunerará os membros da Diretoria, com dedicação exclusiva, conforme remuneração estabelecida em Regimento Interno, aprovado pela Assembleia Geral por maioria simples de votos.  

§ 2. – A Associação não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.

§ 3. – os membros da Assembleia Geral, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comissão de Sindicância no exercício regular de gestão, não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação, salvo se causarem prejuízos à Associação por dolo ou culpa.

 

Capítulo IX Da Assembleia Geral

 

 

Art. 15. Assembleia Geral é o órgão de deliberação da Associação a qual será constituída pelos associados fundadores, efetivos e contribuintes especiais, desde que estejam em dias com as suas obrigações financeiras com a Associação.

 

Art. 16. A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Associação, o qual solicitará ao plenário a escolha de um dos associados para presidir os trabalhos.

 

Parágrafo único – o Presidente escolhido para presidir os trabalhos designará um dos associados presentes como secretário ad hoc, com a finalidade de elaboração da ata da reunião.

 

Art. 17. A Assembleia Geral reunir-se-á:

 

I                    quadrienalmente, haverá 03 (três) Assembleias Gerais ordinárias, sendo uma na primeira quinzena de março, para eleição da Diretoria que deverá servir no ano seguinte; outra no dia 21 de abril para posse solene da Diretoria; outra na primeira quinzena de abril destinada à discussão e votação dos relatórios e balancetes referentes ao período findo, apresentados pela diretoria.

 

II                 as convocações de Assembleia serão publicadas em 02 (dois) jornais diários da capital, com 03 (três) dias de antecedência, no mínimo;

 

III             quando se tratar de Assembleia Geral, as convocações serão precedidas de Boletim Geral Ostensivo (BGO) e Boletim Geral (BG), publicado com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, aos associados que se acharem fora da sede da Associação contendo os motivos da convocação;

 

IV              a Assembleia Geral extraordinária será convocada, sempre que a Diretoria entender, pela maioria dos integrantes do Conselho Fiscal ou mediante requerimento de 1/5 dos associados adimplentes com direito a voto, indicando, em qualquer das hipóteses, o assunto ou assuntos que deverão ser tratados; 

 

V                  se até 60 (sessenta) dias, após a entrega do requerimento a Diretoria, não for convocada Assembleia Geral Extraordinária, os próprios associados signatários e o Conselho Fiscal poderão fazer a convocação;

 

VI              as Assembleias só deliberarão sobre o assunto ou os assuntos para que forem convocadas; 

 

VII           as Assembleias Gerais constituir-se-ão, em primeira convocação de um número de associados, nunca inferior a metade dos associados fundadores, efetivos e contribuintes especiais;

 

VIII       não havendo na primeira reunião o número de associados estipulados no inciso anterior, 15 (quinze) minutos depois será convocada nova reunião da Assembleia que deliberará com qualquer número de associados presentes adimplentes com direito a voto;

 

IX              por necessidade do serviço publico a Assembleia poderá ser transferida para outra data a juízo da Diretoria;

 

X                  - os associados que não estiverem no gozo de seus direitos não poderão tomar parte nas Assembleias Gerais;

 

XI              as deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria simples de votos;

 

XII           a votação será simbólica ou nominal, exceto sobre penalidades, a qual será secreta;

 

XIII       para votação secreta serão observadas, no que forem aplicáveis, as disposições do art. 34;

 

XIV        mediante solicitação ao Presidente, cada associado poderá fazer uso da palavra, até 02 (duas) vezes, por 10 (dez) minutos cada um, prorrogável a ultima, a juízo da Assembleia;

 

XV            para os casos de explicação e defesa própria, os associados poderão fazer uso da palavra tantas vezes quanto pedirem ao Presidente;

 

XVI        será lavrada Ata das deliberações tomadas pela Assembleia Geral, a qual deverá ser subscrita pela mesa que a presidir;

 

Art. 18. Compete a Assembleia Geral:

 

I                    exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da Associação;

 

II                 aprovar o orçamento, as contas, os balanços, o relatório anual da Associação e acompanhar a execução orçamentária;

 

III             aprovar o critério de determinação de valores dos serviços, produtos e bens, contratados ou adquiridos para consecução dos objetivos da Associação;

 

IV              pronunciar-se sobre a estratégia de ação da Associação, bem como sobre os programas específicos a serem desenvolvidos;

 

V                  aprovar as prioridades que devem ser observadas na promoção e na execução das atividades da Associação;

 

VI              deliberar sobre propostas de empréstimos a serem apresentadas a entidades de financiamentos, que onerem a Associação;

 

VII           autorizar a alienação a qualquer titulo, o arrendamento, a oneração ou gravame dos bens móveis e imóveis da Associação por maioria simples de votos;

 

VIII       aprovar a realização de convênios, acordos, ajustes e contratos que onerem a Associação, bem como estabelecer normas pertinentes por maioria simples de votos;

 

IX              eleger e destituir os integrantes da Diretoria Executiva por maioria simples de votos;

 

X                  eleger os membros do Conselho Fiscal por maioria simples de votos;

 

XI              deliberar sobre a inclusão e exclusão de Associados por maioria simples de votos;

 

XII           alterar, reformar ou adequar o Estatuto da Associação por maioria simples de votos;

 

XIII       dissolver a Associação, nos termos do Art. 4º, V por maioria absoluta de votos;

 

XIV        resolver os casos omissos neste Estatuto e no regimento interno;

 

XV            intervir, em grau de recurso, a requerimento de 1/5 dos associados adimplentes ou solicitação por órgão da Administração, julgados lesivos ou inconvenientes à Associação;

 

Capítulo X Da Diretoria Executiva

 

                      Art. 19. A administração da Associação será exercida pela Diretoria

Executiva constituída por um Diretor Presidente, Vice Diretor, 1º Secretário, 2º

Secretário, Tesoureiro e Tesoureiro-Adjunto;

 

I                     conforme deliberação da Diretoria Executiva, a mesma poderá criar ou extinguir departamentos;

 

II                  os integrantes da Diretoria Executiva serão eleitos em Assembleia Geral para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por maioria simples de votos;

 

III               os integrantes do Conselho Fiscal não poderão ser eleitos para Diretoria Executiva;

 

IV                serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos dos associados presentes, desde que no gozo dos seus direitos sociais, conforme disposições do Art. 8.º;

             

V                   o Diretor Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva são eleitos sem distinção hierárquica;

 

VI                a designação da nova Diretoria Executiva far-se-á, no mínimo 30 (trinta) dias antes do termino dos respectivos mandatos, ou em caso de vacância que se opere por outro motivo;

 

Art. 20. Compete à Diretoria Executiva:  

 

I                    cumprir e fazer cumprir o Estatuto e regulamentos da Associação e as deliberações da Assembleia Geral;

 

II                 administrar todos os bens da Associação e promover o seu desenvolvimento;

 

III             regular e orçar as despesas da Associação;

 

IV              admitir novos associados, conceder demissões; 

 

V                  conceder licença aos associados e Diretores, a estes pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

 

VI              aplicar o disposto nos termos do Art.13 e incisos do Estatuto;

 

VII           organizar todos os serviços, programas, editais para festas e outras atividades;

 

VIII       expedir convites;

 

IX              propor a Assembleia Geral a reforma do Estatuto e outras medidas cujas soluções estejam acima da sua alçada;

 

X                  disponibilizar os arquivos da Tesouraria e Secretaria a todos os associados, em Assembleia, sempre que solicitado;

 

XI              elaborar e por em vigor os regulamentos internos;

 

XII           apresentar à Assembleia Geral relatório dos trabalhos de cada ano, acompanhado do balancete correspondente;

 

XIII       a Diretoria reunir-se-á com a maioria de seus membros efetivos, em sessão ordinária e extraordinária, presididas pelo Diretor Presidente da Associação, a qual compete convocá-los: 

 

a)     sessão ordinária: até 10 (dez) dias após a posse, para instalação; 

 

b)     sessão  extraordinária: sempre que necessário;

 

XIV        qualquer membro da Diretoria poderá solicitar ao Diretor Presidente convocação de sessão extraordinária;

 

XV            as deliberações tomadas pela Diretoria serão transmitidas aos associados por meio de avisos fixados na sede da Associação e por meio eletrônico;

 

XVI        as resoluções da Diretoria só poderão ser tomadas por maioria dos membros presentes;

 

XVII     realizar convênios, acordos, ajustes e contratos, inclusive os que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Associação, ouvido a Assembleia Geral por maioria simples de votos;

 

XVIII preparar balancetes e prestação anual de contas, acompanhados de relatórios patrimoniais e financeiros submetendo-os, com parecer do Conselho Fiscal, à Assembleia Geral, por intermédio do Presidente do Conselho Fiscal;

 

XIX        - proporcionar ao Conselho Fiscal, por intermédio do Diretor Presidente, as informações e os meios necessários ao efetivo desempenho de suas atribuições;

 

XX                     representar    a          Associação, administrativamente,          judicial          e

extrajudicialmente;

 

XXI        nos atos que acarretem responsabilidade para a Associação, esta deverá ser representada pelo Diretor Presidente ou, ainda, por bastantes procuradores, observadas as disposições deste Estatuto e a legislação vigente;

 

Art. 21. É defeso a Diretoria:

 

I                    - contrair empréstimos em nome da Associação, salvo autorização da Assembleia Geral, por maioria simples de votos;

 

II                 fazer alienação a titulo gratuito, hipotecar ou transigir com os bens da Associação;

 

III             é terminantemente defeso a todos e a cada um dos membros da Diretoria e ineficaz em relação à Associação o uso da denominação desta em negócios estranhos aos objetivos da Associação, inclusive em fianças, avais ou quaisquer outras garantias de favor;

 

Art. 22. Compete ao Diretor Presidente:

I                    representar a Associação em juízo, ativa e passivamente e em geral nas relações com mundo cível;

II                 fixar datas das sessões da diretoria e presidi-las fazendo notificar com a devida antecedência os respectivos membros;

III             convocar a Assembleia Geral e presidir a abertura;

IV              assinar com o tesoureiro os cheques da Tesouraria e visar outros papeis referentes aos pagamentos da Associação;

V                  rubricar os livros de ata;

VI              nomear comissão para auxiliar a Diretoria, devendo estas nomeações recair em associados que demonstrem interesse pelo desenvolvimento da

Associação;

VII           fazer-se representar por membros da Diretoria em qualquer solenidade;

VIII       impedir pelos meios legais a execução de qualquer medida contrária às disposições deste Estatuto;

IX              assinar as correspondências da Associação e autorizar o 1° secretário a fazê-lo;

X                  nomear empregados para o preenchimento de vagas no respectivo quadro, demiti-los e conceder licença, na forma da legislação vigente, transferi-los de Departamento, ouvida a Diretoria ou por propostas destes;

XI              indicar Associados como representantes da Associação nos corpos, repartições e estabelecimentos associados;

XII           convidar, por proposta do respectivo Diretor do Departamento, civis ou associados para realizarem conferências na sede da Associação;

XIII       organizar o horário de expediente da Associação;

XIV        apresentar ao Conselho Fiscal, na segunda quinzena de março de cada ano, relatório das ocorrências verificadas na Diretoria e nos Departamentos, sugerindo as providências necessárias;

XV            submeter à Diretoria recursos e propostas dos Associados;

XVI        fiscalizar pessoalmente os serviços e as dependências da Associação;

XVII     condecorar os associados ou membros da sociedade que prestarem relevantes serviços à Associação;

Art. 23. Compete ao Vice Diretor:

I                    substituir o Diretor Presidente quando impedido no exercício de suas atribuições;

II                 organizar a parte social da Associação relativa as reuniões e festas de qualquer natureza;

III             ser o delegado interno permanente do Diretor Presidente;

IV              despachar o expediente interno, inclusive às correspondências urgentes, da Associação;

V                  ordenar a organização dos balancetes trimestrais, o balanço do exercício financeiro e a proposta de orçamento para o exercício seguinte, entregando esta ao Diretor Presidente até 15 de março de cada ano;

Art. 24. Compete ao 1° Secretário:

I                    assinar as correspondências autorizadas pelo Diretor Presidente;

II                 dirigir o expediente da Secretaria;

III             organizar o relatório anual a ser apresentado pela Diretoria à Assembleia Geral;

IV              solicitar, de ordem do Diretor Presidente, a publicação no Boletim Geral da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, no órgão oficial do Estado e nos jornais de grande circulação, os editais de convocação da Assembleia Geral, com antecedência mínima de 03 (três) dias;

V                  comunicar aos associados, por escrito, dentro do prazo de 08 (oito) dias, qualquer deliberação da Diretoria ou da Assembleia Geral;

VI              organizar as listas dos associados votantes que fala o Art. 17;

Art. 25. Compete ao 2° Secretário:

I     - substituir o 1° Secretário quando impedido no exercício de suas

atribuições;

II  ter a seu cargo o arquivo de toda a documentação da Associação;

Art. 26. Compete ao Tesoureiro:

I                    arrecadar e escriturar mensalmente os balancetes da Associação registrando em livro próprio;

II                 efetuar pagamentos mediante autorização do Diretor Presidente, apresentando os comprovantes;

III             demonstrar por meio de Balanço Anual o movimento financeiro da Associação;

IV              prestar informações solicitadas pelo Diretor Presidente e pelo Conselho

Fiscal, franqueando aos mesmos o exame de livros, documentos e saldos;

V                  entregar ao seu sucessor, em ordem, tudo que estiver ao seu cargo;

VI              o Tesoureiro será responsável pelos extravios dos valores a seu cargo, podendo ser responsável civil e criminalmente;

Art. 27. Compete ao Tesoureiro Adjunto:

I                    auxiliar o Tesoureiro e substitui - lo nos seus impedimentos;

II                 anotar em livro especial, com toda clareza e com os respectivos valores, todos os bens móveis e imóveis pertencentes à Associação;

III             zelar pela guarda e conservação de todas as dependências e bens sociais, inclusive o material esportivo ou de qualquer natureza ou finalidade, ordenando a manutenção necessária, com a devida autorização da Diretoria;

IV              fiscalizar as dependências da Associação;

 

Capítulo XI Do Conselho Fiscal

 

Art. 28. O Conselho Fiscal será o órgão responsável pela fiscalização das contas da Administração da Associação, sendo o mesmo composto de 05 membros efetivos, com mandatos de 04 (quatro) anos permitida a Recondução:

I                    os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral em reunião convocada para esse fim, e tomarão posse perante a mesma Assembleia;

II                 serão eleitas as pessoas que obtiverem a maioria simples dos votos dos associados presentes;

III             os integrantes do Conselho Fiscal elegerão entre si o Presidente do Órgão;

Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal:

I                    fiscalizar a gestão econômico – financeira da Associação, examinar suas contas, balanços e documentos, e emitir parecer que será encaminhado a Assembleia Geral;

II                 emitir parecer prévio e justificado para alienação, oneração ou aquisição de bens e direitos, para deliberação da Assembleia Geral;

III             aprovar o orçamento anual de receitas e despesas;

IV              emitir parecer de operação de credito;

V                  opinar sobre a criação de qualquer departamento, estudar-lhe a situação e emitir parecer destinado a Diretoria Executiva;

VI              conceder creditos extraordinários, solicitados pela Diretoria por intermédio do Diretor Presidente;

VII           dar provimento ao cargo eletivo que se vagar por menos de 03 (três) meses para terminar o mandato do respectivo titular;

VIII       quadrienalmente haverá uma sessão ordinária, 08 (oito) dias após a posse da nova diretoria, para designação, pelo Diretor Presidente, das Comissões de Finança e Redação, composta cada uma por 02 (dois) membros;

IX              anualmente, na segunda quinzena de março, haverá uma sessão ordinária no Conselho Fiscal para aprovação Anual da Receita e Despesas pelo Diretor Presidente da Associação;

X                  o Conselho Fiscal se reunirá extraordinariamente sempre que se fizer necessário;

XI              as deliberações tomadas pelo Conselho Fiscal serão comunicadas a Diretoria;

XII           as resoluções do Conselho Fiscal só poderão ser tomadas pela maioria absoluta dos Conselheiros presentes;

XIII       perderá o mandato o conselheiro efetivo que faltar sem justifica, a 03 (três) sessões consecutivas;

 

Capítulo XII Da Comissão de Sindicância

 

Art. 30. A Comissão de Sindicância será o meio sumário de que se utiliza a Administração da Associação para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no desenvolver de atividades inerentes a Associação, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra o associado ou membro da Administração responsável;

Parágrafo único – a Administração da Associação será auxiliada por uma Comissão de Sindicância, nomeada pelo Diretor Presidente;

Art. 31. Compete a Comissão de Sindicância:

I                    investigar, por determinação da Administração acerca de conduta de associado e das acusações contra ele formuladas, emitindo parecer sigiloso;

II                 - investigar, por determinação da Assembleia Geral, por maioria simples de votos, acerca de conduta de membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e das acusações contra eles formuladas, emitindo parecer sigiloso;

Art. 32. É expressamente vedado a qualquer membro da Administração ou da Comissão, dar conhecimento, por qualquer meio, ao interessado ou outro Associado os termos do Parecer da Comissão de Sindicância;

Parágrafo único – a falta, acima especificada, acarretará a perda do mandato sem prejuízo das penalidades previstas neste Estatuto, se resultarem dano a Associação ou ao interessado;

Art. 33. Para os casos especiais que possam advir de determinadas situações o Diretor Presidente poderá nomear Comissão de caráter transitório.

 

Capítulo XIII Das Eleições

 

Art. 34. O provimento dos cargos da Diretoria Executiva e membros do Conselho Fiscal será feito por eleição, em que só tomarão parte os associados fundadores, efetivos e Contribuintes Especiais da Associação, em sessão ordinária da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, para associados que votem na Capital; 

 

I                    para os associados que votarem no interior do Estado a votação ocorrerá em meio eletrônico por meio de site criado para este fim e regulamentado pelo Regimento Interno.

 

II                 - somente poderão votar e ser votado para os cargos previstos neste artigo os candidatos associados com direito a voto, registrados em chapa eleitoral e que estejam em dias com suas obrigações com a Associação e os que se enquadrem nos seguintes parágrafos:

 

§ 1. – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

 

a)    contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o

patrimônio público;

 

b)   contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e

os previstos na lei que regula a falência;

 

c)    contra o meio ambiente e a saúde pública;

 

d)   eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

 

e)    de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do

cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

 

f)     de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

 

g)    de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e

hediondos;

 

h)   de redução à condição análoga à de escravo;

 

i)     contra a vida e a dignidade sexual; e 

 

j)     praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

 

l)                  os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis,

pelo prazo de 08 (oito) anos;

 

m)              os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos, funções públicas ou cargos inerentes à Associação rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

 

n)                os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes;

 

o)                os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 08 (oito) anos a contar da eleição;

 

p)                os que não tiverem suas Prestações de Contas aprovadas pelo Conselho Fiscal, Assembleia Geral ou as mesmas apontadas como irregulares em Auditoria Contábil.

 

III             - A chapa conterá o nome completo de cada candidato e o cargo que irá disputar.

 

IV              - o registro de chapa dar-se-á até 30 (trinta) dias antes da eleição, mediante, requerimento ao Diretor Presidente da Associação, assinado por todos os componentes da respectiva chapa;

 

V                  - o associado pode candidatar-se a um único cargo e em única chapa.

 

VI              - serão considerados eleitos os integrantes da chapa que obtiverem o maior número de votos;

 

VII           - A sessão da Assembleia Geral Eleitoral será convocada pelo Diretor Presidente da Associação, o qual, com 30 (trinta) dias de antecedência, no mínimo, fará aos associados a devida comunicação, mediante publicação em dois jornais de grande circulação da Capital e por meio do Boletim Geral;

 

VIII       - com antecedência de 8 (oito) dias, o Diretor Presidente da Associação nomeará os presidentes de mesas receptoras e o presidente da mesa apuradora, cujos nomes devem ser previamente aprovados pelos candidatos a Presidente de todas as chapas;

 

IX              – Constituída a Assembleia Geral, em corpo eleitoral, terão início as eleições;

 

X                  - Haverá uma mesa receptora de votos na Capital e no interior a votação será realizada via internet por meio de site criado para este fim, sendo utilizada a sede da Organização Policial Militar (OPM) e Organização do Corpo de Bombeiros Militar (OBM) para realização da votação;

 

XI              - a mesa receptora de votos constitui-se de um presidente, um primeiro e um segundo mesários, nomeados pelo presidente da mesa, 48 (quarenta e oito) horas antes de começarem as eleições;

 

XII           - a mesa apuradora é constituída de um presidente e dois escrutinadores, escolhidos pelo presidente da mesa;

 

XIII       - o Diretor Presidente da Associação enviará ao presidente da mesa receptora, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da eleição, o material seguinte:

 

a)  a relação, em ordem alfabética, dos associados votantes em pleno gozo de seus direitos sociais;

 

b)  relação das chapas e candidatos registrados;

 

c)  urna (s) eletrônica (s);

 

d)  um modelo de ata e impressos para sua lavratura;

 

e)  demais materiais necessários à votação.

 

XIV        as urnas eletrônicas, o sistema de votação e o suporte técnico deverão ser solicitados ao juízo eleitoral com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para a eleição. 

 

Parágrafo único – Caso ocorram problemas nas urnas eletrônicas no momento da votação a Secretaria da Associação fornecerá à mesa apuradora papel apropriado para cada apuração, de modo a facilitar o trabalho e tornar possível a apuração de todos os votos computados;

 

XV            – A Associação deverá adotar as medidas de segurança determinadas pelo Tribunal Regional Eleitoral para preservar a integridade das pessoas presentes no local de votação, dos equipamentos cedidos e o livre trânsito dos servidores designados para acompanhar a eleição;

 

XVI        – Caberá à Associação a responsabilizar-se pela utilização das urnas exclusivamente para o fim solicitado;

 

XVII     – Os dados a serem incluídos nas urnas, realtivos aos cargos, candidatos e eleitorado apto a votar, deverão ser entregues ao Tribunal Regional Eleitoral no prazo por este estabelecido;

 

XVIII - as eleições far-se-ão por voto secreto;

 

XIX        - o eleitor, ao entrar no recinto da votação, assinará seu nome no livro de presença;

 

XX            - dirigir-se-á à mesa correspondente, onde entregará a sua carteira social ou a carteira de identidade, apondo sua assinatura na relação própria, quando se dirigirá à urna para votação;

 

XXI        - a mesa, de posse da relação, em ordem alfabética, fornecida pela Secretaria, verificará se ao votante assiste, de fato, direito ao voto, em caso contrário, impedirá que tal se realize;

XXII     - é vedado o estabelecimento de procuração para fins eleitorais;

 

XXIII a eleição, tanto no interior como na Capital, terá início às 08h (oito) horas e término às 17h (dezessete) horas do dia respectivo;

 

XXIV  para votação no interior, o associado deverá cadastrar-se no site, colocando o número de registro, 30 (trinta) dias antes da data da eleição;

 

XXV      - a apuração será iniciada imediatamente após o encerramento da votação na Capital;

 

XXVI  ao final do processo eleitoral a Associação receberá do Tribunal Regional Eleitoral, uma cópia dos arquivos contendo o resultado da votação na

Capital e a relação dos faltosos;

 

XXVII                      os votos do interior serão apurados por meio de emissão de

relatório pela comissão eleitoral no final da votação;

 

XXVIII                   - a eleição na Capital será marcada pelo Diretor Presidente para um domingo da primeira quinzena do mês de novembro;

 

XXIX  - terminada a votação, na capital, é declarado seu encerramento; 

 

XXX      - será nula a votação quando o número de votos existentes na urna for superior ao número de eleitores;

 

XXXI  - terminados os trabalhos de apuração, o presidente da mesa apuradora fará um relatório ao Presidente da Assembleia Geral Eleitoral, que proclamará o resultado da eleição;

 

XXXII                      - o Secretário da Assembleia lavrará a ata que será assinada pelo Presidente da Assembleia e pelos associados que desejarem;

 

XXXIII                   - em caso de empate na votação, será considerada eleita a chapa, cujo candidato a Presidente seja mais antigo na Associação, ou, em igualdade de condições, o mais idoso;

 

XXXIV-                 o voto não será apurado, quando contiver número da chapa

inválido;

 

XXXV-                    as questões suscitadas no decorrer dos trabalhos serão resolvidas pelo Presidente da Assembleia, podendo o interessado recorrer da decisão, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, para a Assembleia Geral;

 

XXXVI                    - o associado só poderá ser eleito por dois períodos consecutivos;

 

Parágrafo único – após a recondução, o associado só poderá concorrer a eleição transcorrido um período de 4 (quatro anos).

 

XXXVII                - a posse dos eleitos dar-se-á em sessão solene no dia 21 de abril do ano seguinte ao da eleição;

 

Capítulo XIV Do Exercício Financeiro e Orçamentário

 

Art. 35. O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil.

 

I                    a prestação anual de contas será submetida à Assembleia Geral até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 (trinta e um) de dezembro do ano anterior;

 

II                 a prestação anual de contas da Associação conterá o Relatório circunstanciado de atividades, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados do Exercício, Livro Razão e Parecer do Conselho Fiscal;

 

III             a associação manterá escrituração de suas receitas e despesas, que atendam as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

 

 

Capítulo XV Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 36. São considerados dependentes dos associados: 

 

I                     o cônjuge;

 

II                   os filhos;

 

III                a companheira ou companheiro com situação reconhecida;

 

IV               o menor que viva sob a responsabilidade econômica do associado, reconhecido como dependente deste, pela legislação vigente; 

 

Parágrafo único – para inclusão, como dependentes dos associados, para recebimento de assessoria jurídica serão considerados dependentes os filhos menores de 18 anos, o absolutamente incapaz, o cônjuge ou companheiro e os menores sob guarda judicial; 

 

 

Art. 37. A Associação só poderá ser dissolvida e liquidada, quando reputada impossível a consecução do objetivo assistencial e mediante iniciativa conjunta do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, e deliberação da Assembleia Geral, por maioria absoluta de votos;

 

I                    - o patrimônio social, em caso de dissolução e liquidação da Associação, será doado, depois de solvidos todos os compromissos sociais, previdenciários, fiscais e trabalhistas, às entidades representativas das classes de oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, prioritariamente, e às instituições de caridade, secundariamente; 

 

II                 a Associação não poderá se declarar extinta enquanto houver inscritos, no mínimo de 10 (dez) associados com direito a voto;

 

Art. 38. O associado que deixar de pertencer à Associação por qualquer motivo, não terá direito a reclamar restituição de quantia alguma que tenha entrado para o fundo social; 

 

Art. 39. Sempre que possível, a Associação aproveitará em seu quadro de funcionários, pessoas do quadro de inativos da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas;

 

Art. 40. Caso o atraso no pagamento da contribuição do associado seja motivado pela falta de pagamento das folhas de vencimentos pela Fazenda Pública Estadual o associado será considerado adimplente até o efetivo pagamento dos vencimentos, quando o mesmo deverá pagar os débitos retroativos;

 

Art. 41. Os princípios constitucionais e administrativos em vigor, bem como, normas de conduta pautadas na moralidade e probidade administrativa, deverão ser observados em todos os atos praticados pelos dirigentes desta Entidade;

 

Art. 42. A critério do Presidente da Associação, respeitado o art. 7°, IV, poderá ser concedido o título de Membro Honorário para pessoa física ou jurídica que, devido à relevância do trabalho que desempenham em favor dos objetivos da Associação e da sociedade, serão homenageadas com tal nomeação.

 

Parágrafo único - o título de Membro Honorário poderá ser revogado a qualquer momento pelo Diretor Presidente e não confere direito a voto ou a participação em qualquer Assembleia ou deliberação da Associação.

 

Art. 43. Aos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão ressarcidos os gastos relativos ao custeio de despesas inerentes ao interesse da Associação, desde que fora de sua sede, previstos em orçamento e autorizados pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. 

 

Art. 44. Somente poderão utilizar a assistência jurídica da Associação, os que estiverem em dia com suas obrigações;

 

Art. 45. Os integrantes dos órgãos dirigentes da Associação que demonstrarem intenções eletivas ou que tiverem suas candidaturas homologadas para concorrer a cargo eletivo nos poderes executivo ou legislativo, em qualquer nível, serão imediatamente afastados da função por decisão da Diretoria Executiva referendada pelo Conselho Fiscal. 

 

Parágrafo único. Caso eleito, será definitivamente afastado do órgão dirigente da Associação, permanecendo associado se for do seu interesse;

 

Art. 46. A Associação poderá adotar símbolos, distintivos, condecorações, flâmulas, bandeiras e uniformes, conforme dispuser o Regimento Interno;

 

Art. 47. O mandato da atual Diretoria, inclusive dos membros a serem eleitos após a aprovação deste Estatuto, terminará dia 21 de abril de cada ano;

 

Parágrafo único – para alinhamento do novo Estatuto com a atual Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, a vigência do mandato dos mesmos será prorrogada até 21 de abril de 2015, quando completará 4 (quatro) anos; 

 

Art. 48. Os cargos eletivos criados pelo presente Estatuto serão preenchidos até 30 (trinta) dias após a sua publicação;

 

Art. 49. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, e quando superiores a sua alçada, pela reunião da Diretoria e o Conselho

Fiscal e, em última instância, pela Assembleia Geral; 

 

Art. 50. Este Estatuto, aprovado em Assembleia Geral, entra em vigor no dia 13 de julho de 2012, só podendo ser reformado decorridos 04 (quatro) anos.

 

 

 

Manaus, 13 de julho de 2012.

 

 

 

 

JOSÉ MILITÃO RODRIGUES DA SILVA

PRESIDENTE

 

 

 

DRA. VANESSA FREIRE LITAIFF

OAB/AM 5.722

 

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